TJMG 0056695-91.2009.8.13.0657

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO - REQUISITOS LEGAIS - POSSE MANSA, PACÍFICA E ININTERRUPTA PELO PRAZO DE 15 ANOS - DEMONSTRAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA. - A usucapião constitui meio de aquisição da propriedade pela posse continuada, durante certo decurso de tempo, desde que observados os requisitos da lei, quais sejam: a posse mansa, pacífica, ininterrupta e o decurso do prazo legalmente previsto. - Uma vez provado que os Requerentes exercem a posse sobre o imóvel com "animus domini", nele residindo há mais de 20 anos, sem oposição ou resistência de terceiros, é de se declarar a prescrição aquisitiva, na modalidade de usucapião extraordinário.