Decisão · TJMG

TJMG 0094357-70.2013.8.13.0521

Rel. Jose Marcos Rodrigues Vieira16ª Câmara Cíveljulgado em 2016-04-07publicado em 2016-04-15

CIVIL

EMENTA: APELAÇAO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. POSSE NÃO AD USUCAPIONEM. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA USUCAPIÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. - Se na Ação de Usucapião Extraordinária não restam demonstrados os requisitos da posse mansa e pacífica, ininterrupta e com animus domini pelo prazo de vinte anos pela Autora, elementos capazes de configurar a prescrição aquisitiva do bem usucapiendo, impõe-se a improcedência do pedido.

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