TJMG 5038535-32.2022.8.13.0024
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE MULTA CONTRATUAL PELO PRESTADOR DE SERVIÇOS. ALEGADA DEFICIÊNCIA NOS SERVIÇOS MANUTENÇÃO DE ELEVADORES A JUSTIFICAR A RESCISÃO. CDC. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INVERTEU O ÔNUS DA PROVA. APONTAMENTO DE DIVERSOS VÍCIOS NOS SERVIÇOS NÃO DERRUÍDOS PELA PRESTADORA DE SERVIÇOS. ARTIGO 14, §4, I E II, DO CDC. VALIDADE DO ROMPIMENTO UNILATERAL DO CONTRATO. MULTA CONTRATUAL INDEVIDA.
- Tratando-se de ação de cobrança de multa contratual pelo…
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA - DENUNCIAÇÃO À LIDE DA UNIÃO - NÃO CABIMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REPARAÇÃO DE DANOS - COMPRA E VENDA DE SIMULADOR DE DIREÇÃO VEICULAR - DESCUMP…
TJMG 0662834-90.2014.8.13.0024
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE IRREGULARIDADE DE NEGATIVAÇÃO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - RECONHECIMENTO - ANOTAÇÃO PRE…
TJMG 0191995-53.2010.8.13.0313
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INVENTÁRIO - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO - EXTINÇÃO PROCESSUAL - ARTIGO 267, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
- Sendo necessária a citação dos…
TJMG 0299343-28.2013.8.13.0701
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - IMÓVEL: UTILIDADE PÚBLICA - USUCAPIÃO: IMPOSSIBILIDADE. O imóvel declarado de utilidade pública, para o fim de desapropriação, esta já executada, é bem público, e, por isso, insuscetível de usuca…