TJMG 0064943-44.2015.8.13.0525
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA - DENUNCIAÇÃO À LIDE DA UNIÃO - NÃO CABIMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REPARAÇÃO DE DANOS - COMPRA E VENDA DE SIMULADOR DE DIREÇÃO VEICULAR - DESCUMPRIMENTO DO PRAZO PARA A ENTREGA - AUSÊNCIA DE NORMA REGULAMENTADORA DO DETRAN/MG - IRRELEVÂNCIA - INADIMPLEMENTO CONTRATUAL…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 5136973-64.2020.8.13.0024
EMENTA: AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. SEGURO DE VIDA PRESTAMISTA. FACULDADE DO CONTRATANTE. VENDA CASADA. OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
- É possível a revisão de contratos bancários para af…
TJMG 5016942-11.2018.8.13.0145
EMENTA: COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. INVALIDEZ PERMANENTE. PROVA DA INCAPACIDADE FUNCIONAL. MILITAR DO EXÉRCITO. ALIENAÇÃO MENTAL. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. Existindo provas de que o segurado encontra-se em quadro clini…
TJMG 0018004-42.2015.8.13.0319
EMENTA: PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. RESOLUÇÃO N. 977/2021 DO ÓRGÃO ESPECIAL. AÇÃO CAUTELAR DE ATENTADO. CONEXÃO COM AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE E COM AÇÃO ANULATÓRIA DE USUCAPIÃO (QUERELA NULLITATIS…
TJMG 0018355-83.2013.8.13.0319
EMENTA: PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. RESOLUÇÃO N. 977/2021 DO ÓRGÃO ESPECIAL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE CONEXA COM AÇÃO ANULATÓRIA DE USUCAPIÃO (QUERELA NULLITATIS) NA PRIMEIRA INSTÂNCIA. PREJUDICI…