Decisão · TJMG

TJMG 0299343-28.2013.8.13.0701

Rel. Osvaldo Oliveira Araujo Firmo7ª Câmara Cíveljulgado em 2016-04-19publicado em 2016-04-26

CIVIL

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - IMÓVEL: UTILIDADE PÚBLICA - USUCAPIÃO: IMPOSSIBILIDADE. O imóvel declarado de utilidade pública, para o fim de desapropriação, esta já executada, é bem público, e, por isso, insuscetível de usucapião.

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