TJMG 0662834-90.2014.8.13.0024
CIVILEMENTA: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE IRREGULARIDADE DE NEGATIVAÇÃO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - RECONHECIMENTO - ANOTAÇÃO PRETÉRIA - EXISTÊNCIA - DISCUSSÃO JUDICIAL DO DÉBITO - PROVA - SÚMULA 385 DO STJ - NÃO INCIDÊNCIA - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
-Deve ser declarada irregular a negativação feita em razão de dívida…
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