TJMG 0273668-90.2017.8.13.0000
CIVILEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO - MORA CONFESSADA DA RECUPERANDA - INCIDÊNCIA DE MULTA CONTRATUAL - ARTIGO 49, §2º DA LEI Nº 11.101/05 - POSSIBILIDADE. 1. Os encargos moratórios, até a data do pedido de recuperação, compõem o próprio crédito do habilitante, tendo em…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0777510-89.2015.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - NUMERÁRIO EM CONTA BANCÁRIA - BENS DE LIQUIDAÇÃO DIFÍCIL OU MOROSA - COTAS SOCIAIS - IMÓVEIS - ESPERA DOS TRÂMITES ADMINISTRATIVOS PARA PARTILHAR O NUMERÁRIO - PREVISÃO DE POS…
TJMG 0772010-75.2008.8.13.0521
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PARTILHA DE IMÓVEL - INSTRUMENTO PARTICULAR - INVALIDADE - DISCUSSÃO DE PROPRIEDADE E POSSE DE COMODO - NÃO COMPROVADO DIREITO AUTOR - IMPROCEDENCIA PEDIDO - AVERBAÇÃO DAS CONSTR…
TJMG 0163015-15.2012.8.13.0479
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - INEXISTÊNCIA - PRETENSÃO DE EXIBIÇÃO DE PLANILHA DE CÁLCULO - IMPOSSIBILIDADE - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - AGRAVO RETIDO…
TJMG 2767724-80.2013.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONTRATO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - CULPA DO EMBARGANTE - RESCISÃO CONTRATUAL DE PLANO - APLICAÇÃO DE MULTA PREVISTA C…