TJMG 0163015-15.2012.8.13.0479
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - INEXISTÊNCIA - PRETENSÃO DE EXIBIÇÃO DE PLANILHA DE CÁLCULO - IMPOSSIBILIDADE - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - AGRAVO RETIDO PARCIALMENTE PROVIDO - APELAÇÃO PREJUDICIADA. O interesse de agir guarda relação com a necessidade de o cidadão recorrer ao Estado, a fim de obter proteção a direito subjetivo material, que entenda ter sido violado ou ameaçado. É manifesto o…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0495405-95.2006.8.13.0439
EMENTA: EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ANDAMENTO REGULAR. ABANDONO. INVENTÁRIO. SUBSTITUIÇÃO DO INVENTARIANTE. INTIMAÇÃO PESSOAL. CUMPRIMENTO DAS DETERMINAÇÕES JUDICIAIS. IMPOSSIBILIDADE.
-Considerado o art…
TJMG 0024264-28.2012.8.13.0324
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. DIVÓRCIO DECRETADO. PARTILHA DE BENS NÃO ULTIMADA. ACORDO VERBAL QUANTO À POSSE E ADMINISTRAÇÃO DO ACERVO PATRIMONIAL. ARRENDAMENTO DE BEM DE EXCLUSIVIDADE DO VARÃO CONFORME PA…
TJMG 0372240-19.2011.8.13.0024
EMENTA: AÇÃO INDENIZATÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. COMENTÁRIOS REALIZADOS EM REDE SOCIAL. REQUISITOS CARACTERIZADORES DA RESPONSABILIDADE CIVIL. NÃO COMPROVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.
- Não caracteriza cerce…
TJMG 0021800-54.2010.8.13.0145
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. DESISTÊNCIA DO CONSUMIDOR ACEITA PELO BANCO. DÉBITO INEXISTENTE. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL IN RE IPSA. INDENIZAÇ…