TJMG 0767184-94.2020.8.13.0000
CIVILEMENTA: EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - REJEIÇÃO - MULTA POR DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - CONTRATOS DE PERMUTA SUCESSIVOS - OBRIGAÇÃO DE PAGAR TRIBUTOS E DE REGULARIZAR A TRANFERÊNCIA DOS IMÓVEIS - CONSTITUIÇÃO EM MORA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - PRESCRIÇÃO - DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO - REDUÇÃO DA MULTA - POSSIBILIDADE
1. Tendo a parte sido interpelada pessoalmente pelo autor quanto ao descumprimento contratual, bem como tendo sido descumprido o prazo estabelecido no segundo contrato de permuta…
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Outras decisões de TJMG em Civil
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EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. CURATELA. DIREITO À HABILITAÇÃO NO INVENTÁRIO. RESERVA DE BENS. DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DO CRÉDITO. AUSENTES. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. Nos termos do art. 1.018,…
TJMG 0693149-42.2015.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO. FORO DA MULHER. INCOMPETÊNCIA RELATIVA. ART. 304 E 305, DO CPC, DE 1973. INTERPOSIÇÃO INTEMPESTIVA. REGRA DO ART. 87, DO CPC, DE 1973. LITIGÂNCIA DE MÁ-FE. INOCOR…
TJMG 0000740-89.2013.8.13.0607
EMENDA: APELAÇÃO - AÇÃO DE USUCAPIÃO PROPOSTA POR VIÚVA CASADA COM SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA DE BENS - IMÓVEL REGISTRADO E PENDENTE DE INVENTÁRIO - DIREITO REAL DE HABITAÇÃO. Ausência dos requisitos indispensáveis à aquisiçã…
TJMG 1151262-85.2011.8.13.0024
EMENTA: AÇÃO REIVINDICATÓRIA. IMÓVEL ARREMATADO EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL. PERMANÊNCIA DA PARTE REQUERIDA NO IMÓVEL POR ATO DE MERA PERMISSÃO. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO INDUZ POSSE. EXCEÇÃO DE USUCAPIÃO. AUSÊNCIA DE "ANIMUS DO…