TJMG 0116996-22.2013.8.13.0153
PENALEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - CLÁUSULA PENAL- INCIDÊNCIA. Constatado o inadimplemento, incide a multa contratual pactuada, que…
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Outras decisões de TJMG em Penal
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I - Sati…
TJMG 1076587-73.2019.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO - RECURSO MINISTERIAL - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - PALAVRA DA VÍTIMA EM CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO - SÓLIDO CONTEXTO PROBATÓRIO - LI…
TJMG 0164673-07.2008.8.13.0191
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - LATROCÍNIO - PENA-BASE - REDUÇÃO DESCABIDA. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA - CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA NÃO INCIDENTE. MAJORANTE RELATIVA AO CONCURSO DE AGENTES - DECOTE NECESSÁRIO. RECURS…
TJMG 0003238-75.2024.8.13.0607
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO MAJORADO - PRELIMINAR - NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDADA SUSPEITA - BUSCA PESSOAL - ELEMENTOS CONCRETOS - LEGALIDADE - REJEIÇÃO - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERI…