TJMG 0198867-29.2018.8.13.0079

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO, POR DUAS VEZES - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ABRANDAMENTO DA PENA E DO REGIME PRISIONAL - INVIABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. I - Satisfatoriamente comprovadas nos autos a materialidade e a autoria dos crimes narrados na denúncia, incabível é a absolvição do réu. II - Se a pena e o regime prisional foram fixados em estrita observância aos critérios legais, não há falar em abrandamento.