TJMG 2912827-55.2012.8.13.0024
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - REVISÃO CONTRATUAL - CABIMENTO - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - LEGALIDADE - LIMITE - SOMATÓRIA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, JUROS DE MORA E MULTA CONTRATUAL - IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM QUALQUER OUTRO ENCARGO - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 472 DO STJ. São aplicáveis as disposições do CDC aos contratos de financiamento firmados com as instituições financeiras, a teor…
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PLANO DE SAÚDE - QUIMIOTERAPIA - EXCLUSÃO DE COBERTURA - INEXISTÊNCIA - DANO MORAL. Deve ser julgado procedente o pedido inicial para determinar que a operadora de plano de saúde custeie o tratamento de quimioterapia amb…
TJMG 0002361-42.2016.8.13.0470
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO - HERDEIROS CONTRA HERDEIROS OCUPANTES DO IMÓVEL - INEXISTÊNCIA DE CONTRATO DE LOCAÇÃO - EXTINÇÃO DO FEITO. Na ocupação do imóvel em questão não se tem relação de locação, sendo i…
TJMG 1689863-69.2012.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - CONTRATO DE LOCAÇÃO - IMOBILIÁRIA - ILEGITIMIDADE PASSIVA.
É de ser reconhecida a ilegitimidade passiva da administradora da locação, uma…
TJMG 0038860-64.2015.8.13.0145
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCEDIMENTO DE INVENTÁRIO - IDENTIDADE DE PEDIDOS COM AÇÃO ANTERIORMENTE AJUIZADA PELA MESMA INVENTARIANTE - PRIMEIRO PROCESSO ARQUIVADO POR DESÍDIA DA INVENTARIANTE - LITISPENDÊNCIA - EXTINÇÃO…