Decisão · TJMG

TJMG 1689863-69.2012.8.13.0024

Rel. Jose Arthur De Carvalho Pereira Filho9ª Câmara Cíveljulgado em 2016-09-06publicado em 2016-09-23

CIVIL

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - CONTRATO DE LOCAÇÃO - IMOBILIÁRIA - ILEGITIMIDADE PASSIVA. É de ser reconhecida a ilegitimidade passiva da administradora da locação, uma vez que figura no contrato apenas como representante da locadora, agindo como sua mandatária.

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