Decisão · TJMG

TJMG 0002361-42.2016.8.13.0470

Rel. Jose Do Carmo Veiga De Oliveira10ª Câmara Cíveljulgado em 2016-09-13publicado em 2016-09-23

CIVIL

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO - HERDEIROS CONTRA HERDEIROS OCUPANTES DO IMÓVEL - INEXISTÊNCIA DE CONTRATO DE LOCAÇÃO - EXTINÇÃO DO FEITO. Na ocupação do imóvel em questão não se tem relação de locação, sendo incabível a presente ação de despejo.

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