TJMG 0038860-64.2015.8.13.0145

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCEDIMENTO DE INVENTÁRIO - IDENTIDADE DE PEDIDOS COM AÇÃO ANTERIORMENTE AJUIZADA PELA MESMA INVENTARIANTE - PRIMEIRO PROCESSO ARQUIVADO POR DESÍDIA DA INVENTARIANTE - LITISPENDÊNCIA - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Estando arquivados os autos da primeira ação de inventário ajuizada, porquanto paralisado o feito por desídia da inventariante, competiria a parte pugnar por seu desarquivamento, dando-lhe regular prosseguimento, e não ajuizar idêntica ação. Havendo identidade de partes, pedidos e causa de pedir entre as ações inventário ajuizadas pela mesma inventariante, resta caracterizada a litispendência e, via de consequência, deve ser mantida a sentença que extinguiu o segundo feito, sem resolução do mérito.