TJMG 0090195-43.2013.8.13.0194
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO DE LOCAÇÃO c/c RESTITUIÇÃO DA CAUÇÃO E ALUGUÉIS - CONTRATO ESCRITO - MULTAS CONTRATUAIS e HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PREVISÃO CONTRATUAL - O contrato…
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - REQUISITOS DO ART.927 DO CPC - AUSÊNCIA - IMÓVEL ADQUIRIDO EM NOME DO AUTOR ANTES DO CASAMENTO COM A RÉ - COMPOSSE - ESBULHO - NÃO COMPROVAÇÃO
- A ação de reinteg…
TJMG 0576559-45.2016.8.13.0000
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - ALTERAÇÃO DE DOMICÍLIO NO CURSO DA LIDE- IRRELEVÂNCIA NO CASO - PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA - SÚMULA 383 DO STJ E ART. 147, I, DO ECA - MITI…
TJMG 0190753-52.2015.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS - PARTILHA - VIÚVO E ASCENDENTE DA FALECIDA - CONCORRÊNCIA - MEAÇÃO - ESCRITURA PÚBLICA - NULIDADE PARCIAL - REGULARIZAÇÃO DA PARTILHA E DA CES…