TJMG 3764068-98.2013.8.13.0024
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C COBRANÇA DE MULTA. INADIMPLÊNCIA DO PROMITENTE COMPRADOR. MULTA CONTRATUAL DEVIDA. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUSTIÇA GRATUITA. RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL DE FORMA VOLUNTÁRIA. PRECLUSÃO LÓGICA. SÚMULA DO TJMG. SENTENÇA MANTIDA NA ÍNTEGRA. - Nos termos do artigo 475 do Código Civil, a parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0021429-61.2012.8.13.0035
EMENTA: APELAÇÃO CÍVIL - AÇÃO DE ALIENAÇÃO JUDICIAL DE COISA COMUM - USUCAPIÃO FAMILIAR - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS - DIREITO REAL DE HABITAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE PROVA DA CONSTITUIÇÃO DO ÔNUS - IMÓVEL OCUPADO PELA EX-MULHE…
TJMG 0047669-19.2014.8.13.0035
EMENTA: APELAÇÃO - PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - RENDA MENSAL INICIAL - ERRO DE CÁLCULO - DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS A MAIOR AO BENEFICIÁRIO - INVIABILIDADE - PRINCÍPIO DA IRREPETIBILIDADE DOS ALIMENTOS - DIMINUIÇÃO DO…
TJMG 0451449-36.2016.8.13.0000
EMENTA: PROCESSO CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO E ALIMENTOS. FORO DE DOMICÍLIO DO DETENTOR DA GUARDA. ART. 147 ECA. REGRA DE COMPETÊNCIA ABSOLUTA.
- Em conformidade com entendimento firmado…
TJMG 1840643-89.2010.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - CÓDIGO CIVIL DE 1916 - SUCESSÃO HEREDITÁRIA - CONDOMÍNIO PRO INDIVISO - HERDEIRO CO-PROPRIETÁRIO - POSSIBILIDADE DE USUCAPIR EM NOME PRÓPRIO - LAPSO TEMPORAL NÃO CUMPRIDO - CA…