TJMG 0429989-77.2014.8.13.0027
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE COMPRA E VENDA MERCANTIL - ATRASO NO RECEBIMENTO DAS MERCADORIAS - COBRANÇA DE MULTA CONTRATUAL - NEGOCIAÇÃO SOBRE A DILAÇÃO DO PRAZO - MULTA CONTRATUAL INDEVIDA - MERCADORIAS ENTREGUES ANTES DA SENTENÇA - PERDA PARCIAL DO OBJETO - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - INEXISTÊNCIA - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - INTELIGÊNCIA DO ART. 85, §10º, DO CPC/15. Em se tratando de contrato envolvendo direitos patrimoniais disponíveis,…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0025210-41.2013.8.13.0687
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE VIDA EM GRUPO - COBERTURA IPA E IFPD - CONDIÇÕES DA APÓLICE - NÃO COMPROVAÇÃO - PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO - NÃO CABIMENTO - REFORMA DA SENTENÇA - RECURSOS CONHECIDOS,…
TJMG 0002354-54.2014.8.13.0556
EMENTA: AÇÃO CIVIL PÚBLICA - LICITAÇÃO - CONTRATAÇÃO SERVIÇO DE CONSULTORIA JURÍDICA - PROCEDIMENTO CONCLUÍDO - PERDA DO OBJETO - OCORRÊNCIA - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. A superveniência da conclusão do processo l…
TJMG 0050200-88.2013.8.13.0625
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE - REALIZAÇÃO DE EXAMES E PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS NECESSÁRIOS AO TRATAMENTO MÉDICO DA ASSOCIADA - NEGATIVA DE COBERTURA INDEVIDA - HODIERNA JURISPRUDÊN…
TJMG 0507315-29.2016.8.13.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO - EXCLUSÃO DE BEM LITIGIOSO - IMÓVEL REGISTRADO EXCLUSIVAMENTE EM NOME DE UM DOS HERDEIROS - PENDÊNCIA DE AÇÃO JUDICIAL NA QUAL SE DISCUTE A PROPRIEDADE DO BEM - ART. 2.021 DO C…