TJMG 5008737-04.2019.8.13.0518
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE - PRELIMINAR REJEITADA - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE LOTE - CULPA DO VENDEDOR - MULTA CONTRATUAL - DANO MORAL NÃO RECONHECIDO. MEROS ABORRECIMENTOS I - Se a apelação impugna especificadamente os fundamentos da sentença recorrida, não há que se…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0875094-25.2016.8.13.0000
EMENTA: DIREITO CIVIL. SUCESSÃO. TESTAMENTO PÚBLICO. AÇÃO DE DECLRAÇÃO DE NULIDADE. VÍCIO DE VONTADE. DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. DECISÃO MANTIDA.
- Consoante dispõe o art. 1.859 do CC, o prazo prescriciona…
TJMG 2361742-53.2013.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA - OBRA PARALISADA - DATA DE ENTREGA EXTRAPOLADA - RESCISÃO DO CONTRATO - EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO - AUSÊNCIA DE MORA ANTERIOR DO COMPRADOR - CLÁUSULAS C…
TJMG 0069059-09.2014.8.13.0338
EMENTA: CANCELAMENTO DE PROTESTO - INDENIZAÇÃO - DANO MORAL - DÍVIDAS INEXISTENTES - TÍTULOS NULOS -DUPLICATAS SEM LASTRO - PROTESTOS INDEVIDOS - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - JUROS DE MORA - RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL -…
TJMG 0016837-41.2015.8.13.0011
EMENTA: DIREITO CIVIL, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO - SERVIÇO USUFRUÍDO PELA PARTE - RESTITUIÇÃO DE VALORES - IMPOSSIBILID…