TJMG 2361742-53.2013.8.13.0024
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA - OBRA PARALISADA - DATA DE ENTREGA EXTRAPOLADA - RESCISÃO DO CONTRATO - EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO - AUSÊNCIA DE MORA ANTERIOR DO COMPRADOR - CLÁUSULAS CONTRATUAIS DÚBIAS - INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR - ARRAS/SINAL - RESTITUIÇÃO - MULTA CONTRATUAL - APLICAÇÃO. Paralisação de obra e/ou…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 5124828-73.2020.8.13.0024
EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ROUBO EM ESTACIONAMENTO DE SHOPPING CENTER. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. FORTUITO INTERNO.…
TJMG 5047479-86.2023.8.13.0024
EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE RASTREAMENTO VEICULAR. NEGATIVA DE INDENIZAÇÃO POR FURTO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DO CONSUMIDOR. APLI…
TJMG 5054216-08.2023.8.13.0024
EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO CONTRATADO POR TERCEIRO APÓS FURTO DE CELULAR DA CONSUMIDORA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FORTUITO INTERNO. DANO M…
TJMG 5000890-68.2019.8.13.0479
EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO UNILATERAL POR INADIMPLÊNCIA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA COMPROVADA. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. REAJUSTES ABUSIVOS. DANO…