TJMG 0016837-41.2015.8.13.0011
CIVILEMENTA: DIREITO CIVIL, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO - SERVIÇO USUFRUÍDO PELA PARTE - RESTITUIÇÃO DE VALORES - IMPOSSIBILIDADE - MERA COBRANÇA…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 5002249-59.2021.8.13.0713
EMENTA: TRIBUTÁRIO - ITCD - DOAÇÃO DE NUMERÁRIO DE PAI PARA FILHA - FATO GERADOR NÃO COMPROVADO - ERRO NA DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA.
- Erro contábil, pois a doação constou na declaração de imposto de…
TJMG 0039725-10.2018.8.13.0460
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE OFÍCIO. INOVAÇÃO RECURSAL. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA DE IMÓVEL. REQUISITOS. ANIMUS DOMINI. NÃO COMPROVAÇÃO. COMODATO VERBAL. POSSE PRECÁRIA. S…
TJMG 0001883-07.2022.8.13.0120
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - CONDENAÇÃO MANTIDA - DEPOIMENTO DE POLICIAIS - COERÊNCIA - PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA - READEQUAÇÃO - RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO APREENDIDO - PO…
TJMG 5003515-30.2023.8.13.0384
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - LIBERAÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO APÓS ROUBO - PROPRIEDADE DO BEM - DÚVIDA - DILAÇÃO PROBATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO CONFIGURADO. Havendo dúvidas a…