TJMG 0069059-09.2014.8.13.0338
CIVILEMENTA: CANCELAMENTO DE PROTESTO - INDENIZAÇÃO - DANO MORAL - DÍVIDAS INEXISTENTES - TÍTULOS NULOS -DUPLICATAS SEM LASTRO - PROTESTOS INDEVIDOS - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - JUROS DE MORA - RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL - TERMO INICIAL - EVENTO DANOSO - SÚMULA Nº54, SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - SENTENÇA…
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TJMG 2637431-67.2009.8.13.0701
AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE - TURBAÇÃO - COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS CONTIDOS NO ART. 927 DO CPC - DEFERIMENTO DA LIMINAR. Para a concessão da proteção possessória de manutenção de posse, devem ser comprovados, no process…
TJMG 0946362-23.2008.8.13.0194
AÇÃO DESPEJO FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA - CONTRATO DE LOCAÇÃO - TÉRMINO - PRORROGAÇÃO - PRAZO INDETERMINADO - FALTA DE ANUIÇÃO DOS FIADORES - IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA. É impossível a cobrança dos fiador…
TJMG 0036944-58.1997.8.13.0231
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. REQUISITOS. COMPROVAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. O usucapião extraordinário requer a comprovação do exercício ininterrupto da posse mansa e pacífica por vinte an…