TJSP 1001875-73.2023.8.26.0586

Embargos à execução - gratuidade processual - microempreendedor individual - patrimônio da pessoa jurídica e da pessoa física que se confunde - análise do pleito que deve observar a condição financeira da pessoa física - art. 5º,LXXIV da Constituição Federal - arts. 98, "caput" e 99, §3º do Código de Processo Civil - declaração de penúria financeira apresentada - documentos que corroboram a