TJMG 0138911-62.2017.8.13.0000
CIVILEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. FRANQUIA. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. MULTA POR DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. PRESCRIÇÃO. PRAZO DO ARTIGO 206, §5º DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. CINCO ANOS.…
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE - CDC - APLICAÇÃO - EXCLUSÃO DE COBERTURA - ABUSIVIDADE - RESTRIÇÕES DE DIREITO - ROL DE PROCEDIMENTOS DA ANS - PROCEDIMENTOS MÍNIMOS - EXEMPLIFICATIVO…
TJMG 0044633-83.2013.8.13.0461
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTENCIA DE DEBITO - CONTRATO DE LOCAÇÃO - VEÍCULO - CONTRATO PRAZO INDETERMINADO - PERMANÊNCIA DO BEM EM PODER DO LOCATÁRIO - APLICAÇÃO DO ARTIGO 574 DO CÓDIGO CIVIL - N…
TJMG 3228564-78.2009.8.13.0105
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA - CONTRATO DE LOCAÇÃO VERBAL - IMÓVEL RESIDENCIAL - PRAZO INDETERMINADO - REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. Se as partes litigantes afirmam a existência de contrat…
TJMG 0916484-72.2016.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE TRÂNSITO. TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISIONAIS. INDEFERIMENTO. POSSIBILIDADE. DESATENDIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 300, DO C…