TJMG 3228564-78.2009.8.13.0105

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA - CONTRATO DE LOCAÇÃO VERBAL - IMÓVEL RESIDENCIAL - PRAZO INDETERMINADO - REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. Se as partes litigantes afirmam a existência de contrato verbal de locação, o fato de o locador não cobrar aluguel por longo período, por si só, não constitui causa para a rescisão contratual e não modifica a natureza da posse exercida pelo locatário. A ação de despejo por denúncia vazia condicionada é cabível na hipótese em que o contrato verbal de locação de imóvel residencial por prazo indeterminado se estende por mais de cinco anos (Lei n. 8.245, de 1991, art. 47, V). O locador que não se interessa pela manutenção do contrato verbal nestas condições e prova ter notificado o locatário para desocupação do imóvel no prazo de trinta dias faz jus à decretação do despejo e retomada do bem.