TJMG 0044633-83.2013.8.13.0461

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTENCIA DE DEBITO - CONTRATO DE LOCAÇÃO - VEÍCULO - CONTRATO PRAZO INDETERMINADO - PERMANÊNCIA DO BEM EM PODER DO LOCATÁRIO - APLICAÇÃO DO ARTIGO 574 DO CÓDIGO CIVIL - NOTA FISCAL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA LOCAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. - Nos termos do artigo 574 do Código Civil, estando os bens na posse do locatário, mesmo após o fim do contrato, considera-se prorrogada a locação, sem prazo determinado. - Ausente a comprovação da parte autora de que teria devolvido o bem locado na data alegada na inicial, a dívida cobrada pela nota fiscal emitida pela parte ré é válida e eficaz, devendo ser mantida a sentença que julgou improcedente o pedido de declaração de inexistência de débito.