TJMG 1707382-23.2013.8.13.0024
CIVILEMENTA: ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO PUNITIVO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE REFEIÇÕES. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS. REINCIDÊNCIA CONFIGURADA. PROCESSO ADMINISTRATIVO REGULAR. MULTA. RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA.
- Apuradas…
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