TJAC 0700179-80.2024.8.01.0022
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TJAC 1001127-49.2023.8.01.0000
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROTEÇÃO POSSESSÓRIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS. INSTRUMENTOS CONTRATUAIS DIVERGENTES. 1. O artigo 678 do Código de Processo Civil prescreve que: "A…