TJAC 1001879-21.2023.8.01.0000
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TJAC 0000273-11.2024.8.01.0009
PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITO REVOGAÇÃO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. PROVIMENTO. Observa…