TJAC 0714231-13.2025.8.01.0001
CIVILDIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO. INFORMAÇÃO OBSCURA E IMPRECISA. RESTITUIÇÃO NA FORMA DO EREsp…
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Outras decisões de TJAC em Civil
TJAC 0708606-03.2022.8.01.0001
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. NEGÓCIO JURÍDICO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. CONTRATO REDIGIDO DE FORMA CLARA. VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO EVIDENCIADO. RECURSO DESPROVIDO. 1.Caso…
TJAC 0003924-46.2022.8.01.0001
PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DE POLICIAIS. CREDIBILIDADE. PRESTADOS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. RES FURTIVA…
TJAC 0100523-16.2023.8.01.0000
PROCESSO PENAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. DÚVIDA SOBRE A REAL PROPRIEDADE DOS BENS, POSTULAÇÃO FEITA ORIGINARIAMENTE EM SEGUNDA GRAU. IMPOSSIBILIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO NÃO…
TJAC 0710609-28.2022.8.01.0001
APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. LEGISLAÇÃO ESPECIAL. PEDIDO DE CANCELAMENTO DE CARTÃO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. O beneficiário do INSS pode requerer, a qualquer momento, o cancelamento do cartã…