TJAC 0708606-03.2022.8.01.0001
CIVILAPELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. NEGÓCIO JURÍDICO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. CONTRATO REDIGIDO DE FORMA CLARA.…
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TJAC 0712213-24.2022.8.01.0001
APELAÇÃO CÍVEL. ANULATÓRIA C/C DANO MORAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. SIMULAÇÃO. PROCEDÊNCIA PARCIAL. RECURSO DA AUTORA, RESTRINGINDO-SE AOS DANOS MORAIS, AFASTADOS NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE PROVA DO ABALO. MERO ABORRECI…
TJAC 0706033-55.2023.8.01.0001
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). OBRIGAÇÃO DE CUSTEIO DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. REEMBOLSO. OBSERVÂNCIA AO PERÍODO DE CARÊNCIA CONTRATUAL. DANOS MORAIS CONFIGURADO…
TJAC 0716358-89.2023.8.01.0001
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. DUPLO APELO. APELO DO RÉU. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. AUSENTE INTERESSE RECURSAL. NÃO-CONHECIMENTO. CONTRATO BANCÁRIO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRELIMINAR DE ILEGIT…