TJMG 0013804-08.2014.8.13.0713
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA - TAXAS CONDOMINIAIS - RESPONSABILIDADE DO LOCATÁRIO - SUBLOCAÇÃO - AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO DO LOCADOR - PREVISÃO EXPRESSA NO CONTRATO - MULTA MORATÓRIA CONTRATUAL - AFASTAMENTO - IMPOSSIBILIDADE. Seja por expressa previsão legal ou contratual incumbe ao locatário arcar com o pagamento do aluguel, bem como das…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 6051343-96.2015.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE OFÍCIO - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - SENTENÇA FAVORÁVEL - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO CONTR…
TJMG 0449115-91.2015.8.13.0702
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PLANO DE SAÚDE - APLICAÇÃO DO CDC - TRATAMENTO DOMICILIAR - EXPRESSA PREVISÃO DE EXCLUSÃO NO CONTRATO - CLÁUSULA ABUSIVA - NEGATIVA D…
TJMG 0325096-55.2011.8.13.0313
APELAÇÃO CÍVEL - DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO - COBRANÇA DE ALUGUEIS E ACESSORIOS - DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS.
- Uma vez que o locatário não cuidou de adimplir tempestivamente os aluguéis e demais enca…
TJMG 0005402-67.2015.8.13.0109
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - DÍVIDA QUITADA - DANO MORAL - OCORRÊNCIA - VALOR DA INDENIZAÇÃO - REDUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - RELAÇÃO CONTRATUAL - ALTERAÇÃO DE OFÍCIO…