TJMG 0449115-91.2015.8.13.0702
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PLANO DE SAÚDE - APLICAÇÃO DO CDC - TRATAMENTO DOMICILIAR - EXPRESSA PREVISÃO DE EXCLUSÃO NO CONTRATO - CLÁUSULA ABUSIVA - NEGATIVA DE COBERTURA - IMPOSSIBILIDADE -- DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - FIXAÇÃO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. MAJORAÇÃO. NÃO CABIMENTO. - Há perfeita incidência normativa do Código de Defesa do Consumidor nos contratos atinentes aos planos ou seguros de…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 5048411-65.2024.8.13.0145
EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROTESTO INDEVIDO DE DUPLICATA SEM LASTRO. ENDOSSO-MANDATO. RESPONSABILIDADE DO BANCO M…
TJMG 3066294-72.2025.8.13.0000
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS DECORRENTES DE DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. PRESCRIÇÃO ÂNUA. TERMO INICIAL.…
TJMG 0026915-28.2017.8.13.0172
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C DANOS MORAIS. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. COBERTURA SECURITÁRIA. INVALIDEZ F…
TJMG 0636839-60.2023.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO, CORRUPÇÃO ATIVA, CORRUPÇÃO DE MENORES E RESISTÊNCIA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE. CONJUN…