TJMG 0325096-55.2011.8.13.0313
CIVILAPELAÇÃO CÍVEL - DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO - COBRANÇA DE ALUGUEIS E ACESSORIOS - DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS.
- Uma vez que o locatário não cuidou de adimplir tempestivamente os aluguéis e demais encargos locatícios,…
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ALEGAÇÃO DE DESERÇÃO - PARTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA - INEXIGIBILIDADE DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS RECURSAIS - CLT E CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - NÃO INCIDÊNCIA - CÁLCULO DA RENDA MEN…
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