TJMG 5007278-14.2021.8.13.0027
CIVILEmenta: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ASSOCIAÇÃO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. MULTA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DEVOLUÇÃO DE VALORES. RETENÇÃO CONTRATUAL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. DECOTE DE MULTA. PARCIAL PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME
Apelações cíveis interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial, reconhecendo a rescisão contratual com restituição parcial de valores pagos e determinando…
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1. O intere…
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EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. VENCIMENTOS DE SERVIDOR. RENDIMENTOS LÍQUIDOS INFERIORES A 50 SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE.
- São impenhoráveis 'os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, provento…