Decisão · TJMG

TJMG 0689017-68.2017.8.13.0000

Rel. Sergio Andre Da Fonseca Xavier18ª Câmara Cíveljulgado em 2017-11-14publicado em 2017-11-20

CIVIL

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - CONTRATO DE LOCAÇÃO - PROMESSA DE CESSÃO DE DIREITOS DE UTILIZAÇÃO DA ESTRUTURA TÉCNICA - CONTRATO ACESSÓRIO À LOCAÇÃO - OBRIGAÇÃO DA FIADORA - INDISPONIBILIDADE DO BEM - MANUTENÇÃO. - O contrato sub judice é um acessório do contrato de locação firmado, motivo pelo qual a penhora do bem da fiadora deve subsistir.

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