TJMG 0502788-97.2017.8.13.0000
CIVILEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. VENCIMENTOS DE SERVIDOR. RENDIMENTOS LÍQUIDOS INFERIORES A 50 SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE.
- São impenhoráveis 'os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 1307189-16.2008.8.13.0035
EMENTA: < SEGURO DE VIDA. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. BANCO. LEGITIMIDADE PASSIVA. PROPOSTA DE APÓLICE. ASSINATURA. DATA DE INÍCIO DA VIGÊNCIA POSTERIOR. CLÁUSULA RESTRITIVA. REDAÇÃO CLARA E OBJETIVA. CONHECIMENTO DO…
TJMG 1296012-24.2012.8.13.0000
EMENTA: ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DOAÇÃO COM ENCARGO DE IMÓVEL PÚBLICO PARA EDIFICAÇÃO DE ESCOLA. AUSÊNCIA DE LICITAÇÃO. TUTELA ANTECIPADA PARA SUSPENDER VALIDADE DE LEI MUNICIPAL QUE DESAFETOU BEM. IMPOSSIBILI…
TJMG 0314765-96.2011.8.13.0027
EMENTA: <AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. AUSENCIA DE CONTRATO DE LOCAÇÃO ENTRE AS PARTES. INCOMPATIBILIDADE. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL.
Ausente contrato de locação existente entre as partes, incorreto é o pro…
TJMG 0101191-66.2011.8.13.0713
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - HABILITAÇÃO DE CRÉDITO EM INVENTÁRIO - DÍVIDA CONTRAÍDA PELO HERDEIRO - ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM - ART. 1.017 DO CPC - EXTINÇÃO DO PROCESSO - RECURSO NÃO PROVIDO.
- O credor de herdeiro n…