TJMG 5002552-91.2016.8.13.0699
CIVILEMENTA: AÇÃO REIVINDICATÓRIA. PEDIDO DE PARTILHA DE BENS. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. INADEQUAÇÃO. NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE INVENTÁRIO E PARTILHA DE BENS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
1. O interesse processual decorre da imprescindibilidade da jurisdição para a realização da pretensão resistida (interesse-necessidade), ou da utilidade prática do…
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - POSSE ANTERIOR AO ESBULHO - PRINCÍPIO DA SAISINE - REQUISITOS - COMPROVADOS. Nas ações de reintegração de posse, incumbe ao autor provar a sua posse, o esbulho pr…
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