TJMG 0113776-05.2013.8.13.0480

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - PARTILHA DE BEM IMÓVEL PENDENTE DE FINANCIAMENTO - MEAÇÃO DAS PARCELAS PAGAS ATÉ A SEPARAÇÃO DE FATO - MATÉRIA DISCUTIDA NOS AUTOS - INOVAÇÃO RECURSAL - INOCORRÊNCIA - PEDIDO NÃO APRECIADO - EMBARGOS ACOLHIDOS - ATRIBUIÇÃO DE EFEITO MODIFICATIVO - POSSIBILIDADE. 1. Nos termos do art. 1.013, caput e §1º do CPC, a apelação devolve ao Tribunal o conhecimento de toda a matéria impugnada, sendo objeto de apreciação todas as questões suscitadas e discutidas…