TJMG 0161806-17.2017.8.13.0000

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - PENSÃO POR MORTE - PAGAMENTO INTEGRAL - TUTELA ANTECIPADA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ATINENTES À ESPÉCIE - EX-MULHER COM DIREITO A PENSÃO ALIMENTÍCIA - PENSÃO POR MORTE LIMITADA AO VALOR RECEBIDO COMO ALIMENTOS - INTELIGÊNICA DO DISPOSTO NO ART. 23, § 5º, DO DECRETO ESTADUAL Nº 42.758/2008 - DESPROVIMENTO. - Comprovada a separação ou o divórcio, a pensão por morte ficará limitada ao valor que vinha sendo pago ao ex-cônjuge a título de alimentos.