TJMG 0326771-12.2017.8.13.0000
CIVILEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - DIREITO DE USAR E DE FRUIR ANTECIPADAMENTE DOS BENS DEIXADOS PELO AUTOR DA HERANÇA - POSSIBILIDADE DE LITÍGIO - VEDAÇÃO - ESBOÇO DE PARTILHA ELABORADO COM BASE EM TESTAMENTO PÚBLICO - AUSÊNCIA DE REGISTRO, ARQUIVAMENTO E CUMPRIMENTO DO TESTAMENTO - CONTROVÉRSIA QUANTO A MEAÇÃO DA COMPANHEIRA SUPÉRSTITE - APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 647 DO CPC/2015 - IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO - RECURSO PROVIDO.
1. Em vista do elevado grau…
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE IMPROBIDADE - DIRIETO ADMINISTRATIVO
PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA APRESENTAR ALEGAÇÕES FINAIS - NULIDADE - VÍCIO ARGUIDO EM RECURSO APELATÓRIO -…
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EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA - PROCESSO ADMINISTRATIVO PUNITIVO Nº 016/2019 - LICITAÇÃO - SUPOSTA INADIMPLÊNCIA CONTRATUAL - APLICAÇÃO DE PENALIDADES - FUNDAMENTO - REGULAMENTO DE CONTRATAÇÕES DA COP…
TJMG 2690978-68.2021.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO POR DESCUMPRIMENTO À EXIGÊNCIA DO ARTIGO 1.018, §2º, DO CPC - PROCESSO ELETRÔNICO - REJEIÇÃO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - COMPRA E VENDA DE…
TJMG 5004941-14.2020.8.13.0439
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - OBRIGAÇÃO ALIMENTÍCIA - FILHO MAIOR - EXONERAÇÃO - MATRÍCULA INSTITUIÇÃO ENSINO SUPERIOR - DAR PROVIMENTO AO RECURSO.
1. Alcançada a maioridade civil do aliment…