TJMG 0137473-88.2023.8.13.0000
CIVILEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PERMISSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO - TÁXI - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - PROCESSO ADMINISTRATIVO - IMPOSIÇÃO DE MULTA - NÃO PAGAMENTO.
- Celebrado contrato administrativo de permissão do serviço de transporte por táxi, e não apresentado pelo…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0080465-03.2014.8.13.0637
EMENTA: CIVIL E CONSUMIDOR - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA - LOCAÇÃO COMERCIAL - VENCIMENTO DO CONTRATO - ATRASO NA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL - MULTA COMPENSATÓRIA - POSSIBILIDADE - LIMITAÇÃO PREVISTA NO ART.…
TJMG 0037208-98.2016.8.13.0396
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - SUCESSÕES - ALVARÁ - LEVANTAMENTO DE VALOR - SALDO DE POUPANÇA - EXISTÊNCIA DE BENS - NECESSIDADE DE ABERTURA DE INVENTÁRIO.
- O Alvará Judicial, instituído pela Lei nº 6…
TJMG 2844988-13.2012.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL, EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO. TEORIA DA APARÊNCIA. PRESCRIÇÃO AFASTADA. RESCISÃO DO CONTRATO. CULPA. INDENIZAÇÃO PREVISTA NO ART. 27 DA LEI…
TJMG 0019197-33.2014.8.13.0059
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SOBREPARTILHA - SEPARAÇÃO JUDICIAL - EXCLUSÃO CONSENSUAL DE BENS DA PARTILHA - PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADA - INÉPCIA - NÃO OCORRÊNCIA - BENFEITORIA - ESFORÇO COMUM - COMPROVAÇÃO - BEM PARTILHÁVEL -…