TJMG 5002446-49.2019.8.13.0433
CIVILAPELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA - MULTA CONTRATUAL - ATRASO NA ENTREGA DO EMPREENDIMENTO - LOTEAMENTO - MULTA CONTRATUAL - FÓRMULA DE CORREÇÃO DAS PARCELAS - CUMULAÇÃO DO ÍNDICE DA POUPANÇA COM JUROS DE 1% AO MÊS - IMPOSSIBILIDADE - LIMITAÇÃO. O atraso excessivo na conclusão das obras de infraestrutura e lazer de loteamento constitui infração contratual e enseja a aplicação da multa contratual ajustada…
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DÍVIDA PAGA. ENCERRAMENTO DE CONTA CORRENTE. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CAR…
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA E INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E OBRIGAÇÃO DE FAZER. DÍVIDA PAGA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. QUANTUM INDENIZATÓRIO.
- É indevida a neg…