TJMG 0274035-32.2013.8.13.0105
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ATRASO NO ENVIO DOS BOLETOS PARA PAGAMENTO DO DÉBITO - PROTESTO INDEVIDO - CULPA EXCLUSIVA DA RÉ - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.
Se os boletos…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0218113-98.2011.8.13.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. REJEITADA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. CONTRATO DE ADESÃO. Tratando-se de ação derivada de relação de consumo, deve ser fa…
TJMG 0308650-43.2011.8.13.0000
- ão há na lei um critério rígido para a fiação dos alimentos, cabendo ao magistrado, em situações que tais, levar em consideração o binômio necessidade/possibilidade previsto no art. , § º do ód. ivil.
TJMG 0018643-98.2001.8.13.0271
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL- APELAÇÃO- AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS- NEGÓCIO JURÍDICO DE COMPRA E VENDA- PAGAMENTO APÓS O VENCIMENTO DO TÍTULO E O TÉRMINO DO PRAZO DE PROTESTO- PROTESTO EFETIVADO- EXERCÍCIO REGULAR DE…
TJMG 0638553-37.2010.8.13.0145
APELAÇÃO CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DANO MORAL - INEXISTÊNCIA - MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL.
- São requisitos para a obrigação de indenizar: um ato ilícito, um dano e o nexo de causalidade entre e…