TJMG 5149509-44.2019.8.13.0024
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. LOTEAMENTO. ATRASO NA ENTREGA INFRAESTRTURA AQUÉM DO CONTRATADO. DANOS MORAIS. CULPA DO VENDEDOR. ILÍCITO CONTRATUAL. RETENÇÃO DE VALORES. IMPOSSIBILIDADE. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. MULTA CONTRATUAL PREVISTA APENAS EM RELAÇÃO AO COMPRADOR. INVERSÃO EM DESFAVOR DO VENDENDOR.
- Rescindindo-se o contrato não por inadimplemento ou arrependimento do comprador, mas sim por culpa do vendedor, deve ocorrer a devolução…
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROTESTO INDEVIDO DE DUPLICATA - INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - PROVA NEGATIVA - ÔNUS DO CREDOR - DANO MORAL.
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