TJMG 0033394-54.2012.8.13.0514
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROTESTO INDEVIDO DE DUPLICATA - INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - PROVA NEGATIVA - ÔNUS DO CREDOR - DANO MORAL.
- Negada a existência da relação jurídica…
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EMENTA: INVENTÁRIO NEGATIVO - FGTS DO FALECIDO - VALOR - DIREITO DOS DEPENDENTES HABILITADOS - DECISÃO MANTIDA. Os valores referentes ao FGTS de titularidade do falecido são devidos aos dependentes habilitados perante a…