TJMG 2371964-80.2013.8.13.0024
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CADASTRO DE INADIMPLENTES - INSCRIÇÃO INDEVIDA - APONTAMENTOS ANTERIORES - DANO MORAL- INDENIZAÇÃO INDEVIDA. A existência de inscrições pretéritas legítimas em cadastro de inadimplentes obsta a concessão de indenização por dano moral em virtude de inscrição posterior, ainda que esta…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0551561-06.2006.8.13.0439
EMENTA: AÇÃO ORDINÁRIA - PENSÃO PREVIDENCIÁRIA DE SERVIDOR PÚBLICO MILITAR PARA EX-CÔNJUGE - COMPROVAÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA - PAGAMENTO DO BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE NA PROPORÇÃO DO VALOR DOS ALIMENTOS FIXADOS J…
TJMG 0563374-76.2012.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - USUCAPIÃO ESPECIAL URBANO - IMÓVEL GRAVADO COM HIPOTECA - NECESSIDADE DE PARTICIPAÇÃO DO CREDOR HIPOTECÁRIO
Se há hipoteca gravando o imóvel, o credor hipotecário possui interesse proce…
TJMG 0061906-06.2010.8.13.0324
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. COHAB/MG. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. BEM PARTICULAR.
- Os bens pertencentes à COHAB, sociedade de economia mista, constituem bens particulares, por se tratar de pesso…
TJMG 0164726-11.2002.8.13.0704
EMENTA: Apelação Cível. Ação de usucapião. Extinção sem resolução do mérito. Descumprimento de determinação judicial. Descrição do imóvel. Inexatidão de Divisas. Certidões imobiliárias. Irregularidades afastadas. Documen…