TJMG 0078892-91.2010.8.13.0079
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DUPLICATA - ENDOSSO-MANDATO - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - LEGITIMIDADE PASSIVA - PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO -DANOS MORAIS PRESUMIDOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. A instituição financeira tem legitimidade para figurar no polo passivo de demanda na qual se busca a reparação dos danos decorrentes de protesto indevido de duplicata realizado por força de…
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