TJMG 0035385-95.2013.8.13.0040
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - CONTRATO DE FORNECIMENTO DE COMBUSTÍVEIS - CLÁUSULA DE EXCLUSIVIDADE NO FORNECIMENTO - DESCUMPRIMENTO POR PARTE DO POSTO REVENDEDOR - MULTA CONTRATUAL - APLICAÇÃO. O…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0352981-36.2014.8.13.0702
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - PROVA ESCRITA HÁBIL A INSTRUIR A AÇÃO MONITÓRIA - RELAÇÃO JURÍDICA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - INADIMPLEMENTO DO CONTRATANTE - SERVIÇO PRESTADO - COMPROVAÇÃO.
Havend…
TJMG 5003508-19.2016.8.13.0114
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - ENCARGOS DE INADIMPLÊNCIA - ABUSIVIDADE INEXISTENTE - MANUTENÇÃO.
Inexiste abusividade na cláusula que prevê os encargos para o período de ina…
TJMG 1102553-43.2016.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA DE ALUGUEIS E ENCARGOS DA LOCAÇÃO - AUSÊNCIA DE CONTRATO - INOCORRÊNCIA - INCORPORAÇÃO DOS IMÓVEIS E POSTERIOR TRANSFERÊNCIA PARA OUTRA EMPRESA…
TJMG 0035546-55.2018.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. LIMINAR. TERMO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL. NOTIFICAÇÃO REALIZADA. PEDIDO JUDICIAL DE DESPEJO REALIZADO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS CONTADOS DA NOTIFICAÇÃO. MEDID…