TJMG 1102553-43.2016.8.13.0024
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA DE ALUGUEIS E ENCARGOS DA LOCAÇÃO - AUSÊNCIA DE CONTRATO - INOCORRÊNCIA - INCORPORAÇÃO DOS IMÓVEIS E POSTERIOR TRANSFERÊNCIA PARA OUTRA EMPRESA - CONTINUIDADE DO CONTRATO - SUCESSÃO DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES - CITAÇÃO POR EDITAL - AUSÊNCIA DE NULIDADE - LOCATÁRIO EM DÉBITO - MANUTENÇÃO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL - MEDIDA…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 4238934-64.2025.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. INVENTÁRIO. ALIMENTOS. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. TRANSMISSÃO AO ESPÓLIO. CARÁTER PERSONALÍSSIMO. EXCEPCIONALIDADE. ART. 1.700 DO CÓDIGO CIVIL. NECESSIDADE E POSSIBILIDADE.…
TJMG 1105946-33.2025.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DAS SUCESSÕES. INVENTÁRIO. ALIENAÇÃO DE BEM OBJETO DE LEGADO. EXISTÊNCIA DE TESTAMENTO POSTERIOR. CONTROVÉRSIA QUANTO À TITULARIDADE E VALIDADE DOS TESTAMENTOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃ…
TJMG 5107355-74.2020.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. CURATELA. PROCEDIMENTO ESPECIAL. NECESSIDADE DE ENTREVISTA PESSOAL DO INTERDITANDO. NULIDADE PROCESSUAL ANTE SUA AUSÊNCIA. RECURSO PROVIDO.
I…
TJMG 5002910-55.2022.8.13.0114
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE RITO COMUM - DÉBITO QUITADO - PROTESTO INDEVIDO - DANO MORAL IN RE IPSA - VALOR MINORADO.
1 - Mostra-se indevido o protesto de título cuja dívida nele estampada já havia sido quitada.
3 - A…